Contrato de Uso Educacional do GitHub

CONTRATO DE USO EDUCACIONAL

Este CONTRATO DE USO EDUCACIONAL (este “Contrato”) é um contrato legal entre você (“Parceiro Educacional”, “você” ou “seu”) e o GitHub, Inc. (“GitHub”, “nós”, ou “nos”). Este Contrato estabelece os termos e condições sob os quais o Parceiro Educacional pode participar do Programa de Parceiros Educacionais do GitHub e receber os benefícios do Programa, conforme definido neste documento.

Se você estiver celebrando este Contrato em nome de uma organização ou outra entidade legal, você declara que tem autoridade legal para fazê-lo.

Ao clicar em “Concordo”, “Aceito” ou em botões semelhantes, você aceita todos os Termos e Condições deste Contrato.

Como instituição de ensino, você gostaria de permitir que Usuários Qualificados usem e acessem os produtos do GitHub listados em um Formulário de Pedido exclusivamente para seu uso acadêmico não comercial. O GitHub está disposto a permitir tal uso e acesso sujeitos ao cumprimento deste Contrato. O GitHub e o Parceiro Educacional são as “Partes”, e cada uma delas uma “Parte”. As Partes acordam o seguinte:

1. Definições

Os termos aqui em maiúsculas terão os significados estabelecidos abaixo. Os termos em maiúsculas não definidos de outra forma neste Contrato terão os significados atribuídos a eles nos termos aplicáveis do Produto GitHub.

“Campanha” significa qualquer atividade realizada pelo GitHub e pelo Parceiro Educacional para promover o uso dos Produtos e Serviços do GitHub ou do Programa por meio de campanhas de divulgação, e-mails, material de apoio impresso, em um site designado dos Parceiros Educacionais e outros materiais de marketing relacionados com o Programa. A Campanha pode incorporar Materiais de Parceiros conforme estabelecido neste documento.

“Administrador Designado” significa o Usuário Qualificado que é seu representante de conta designada e administrador que se comunicará com o GitHub em seu nome. Você só pode ter um Administrador Designado.

“Programa de Parceiros Educacionais” ou “Programa”: significa o programa GitHub que estabelece benefícios e requisitos para instituições educacionais e seus Usuários Qualificados (definidos abaixo).

“Produtos GitHub” significa o Serviço e o Software (conforme definido abaixo) que podem ser vendidos separadamente pelo GitHub como “GitHub Enterprise Cloud” ou “GitHub Enterprise Server” ou juntos como “GitHub Enterprise”.

“Gerente do Programa GitHub” significa o representante do GitHub que servirá como seu ponto de contato durante todo o Período do Programa.

“Materiais de Parceiros” significa os materiais que você fornece para ajudar o GitHub a comercializar e promover o Programa para Usuários Qualificados como parte da Campanha. Os Materiais do Parceiro incluem, mas não estão necessariamente limitados a, nome, logotipo(s), cabeçalho(s), design gráfico, materiais de marca registrada e todos os materiais semelhantes projetados ou destinados a identificar o Parceiro Educacional.

“Usuários Qualificados” significa qualquer um dos seguintes indivíduos afiliados ao Parceiro Educacional: (i) alunos atualmente matriculados; (ii) corpo docente voltado para o aluno; (iii) funcionários que não fazem parte do corpo docente; e (iv) qualquer pessoa que realize pesquisas acadêmicas sem fins lucrativos em nome de ou em colaboração com o Parceiro de Educação.

“Data de Início de Vigência da Solicitação” significa a data em que o Formulário de Pedido é aceito e processado pelo Gerente do Programa GitHub.

“Serviço” significa o serviço GitHub Enterprise Cloud hospedado. O Serviço inclui: contas da Organização, logon único SAML, provisionamento de acesso e qualquer Documentação aplicável. Esta lista de recursos e serviços não é completa e pode ser atualizada de tempos em tempos. O uso do Serviço é regido pelo Contrato de Cliente do GitHub.

“Software” inclui qualquer Documentação aplicável, bem como quaisquer Atualizações do Software que o GitHub fornece a você ou que você pode acessar sob o Contrato de Cliente do GitHub, conforme aplicável.

“Licença de assinatura” é a licença atribuída a cada Usuário Qualificado para instalar, operar, acessar e usar os Produtos do GitHub. Você só pode atribuir uma Licença de assinatura por Usuário Qualificado nas suas instâncias do GitHub Enterprise Server e nas Organizações do GitHub Enterprise Cloud. Cada Usuário Qualificado terá acesso a quantas de suas Organizações do Enterprise Cloud você permitir. No entanto, uma única Licença de Assinatura não pode ser utilizada por mais de um Usuário Qualificado para acessar Produtos GitHub separados.

2. Benefícios e condições do Programa.

Desde que você permaneça em situação regular (conforme definido na seção 2.3 abaixo) e não tenha violado este Contrato, você terá direito a receber os benefícios aqui descritos (coletivamente “Benefícios”). O GitHub pode alterar os Benefícios disponíveis a qualquer momento, a critério exclusivo do GitHub. Caso o GitHub opte por fornecer Benefícios adicionais sob o Programa, o GitHub poderá condicionar tais Benefícios à sua concordância com termos, restrições e condições adicionais (coletivamente “Termos Adicionais”) aplicáveis a tais Benefícios novos ou adicionais.

2.1 Seus benefícios.

Os benefícios do Programa incluem:

2.1.1 Benefícios do produto GitHub.

Após a Data de Início de Vigência do Contrato, os Usuários Qualificados terão acesso gratuito às Licenças de Assinatura no Serviço ou no Software para cada Organização listada nos Formulários de Pedido preenchidos e enviados pelo Administrador Designado ao Gerente do Programa GitHub. O acesso e o uso do Serviço e do Software estão sujeitos aos termos do Contrato de Cliente do GitHub.

2.1.2 Usuários Qualificados adicionais.

Você pode adicionar Licenças de Assinatura, uso ou Serviços para Usuários Qualificados preenchendo e enviando um novo Formulário de Pedido com frequência não superior a uma vez por trimestre. As solicitações trimestrais podem ser enviadas ao Gerente de Programa do GitHub usando este formulário: https://support.github.com/contact/campus-program.

2.1.3 Outros benefícios do software.

Você também pode obter Produtos do software GitHub adicionais através do Programa. O Gerente do Programa GitHub distribuirá tais Produtos, que estarão sujeitos a esta Seção 2 e a quaisquer licenças e/ou termos de uso aplicáveis a tais Produtos.

2.2 Condições.

Você deve cumprir todos os termos e condições aplicáveis a cada Produto GitHub disponibilizado através do Programa. Você também deve cumprir as seguintes condições:

2.2.1 Distribuição de Produtos GitHub.

Você é responsável por informar todos os departamentos relevantes em sua instituição sobre os Benefícios do Programa disponíveis e a disponibilidade dos Produtos GitHub e por disponibilizar os Produtos GitHub para qualquer departamento interessado em participar do Programa.

2.2.2 Administrador Designado.

Você deve nomear um Administrador Designado antes de enviar seu Formulário de Pedido inicial. Este Administrador Designado será o único ponto de contato do GitHub para sua conta e para quaisquer perguntas técnicas de Usuários Qualificados sobre os Produtos GitHub. O Administrador Designado deve fornecer suas informações de contato ao Gerente do Programa GitHub antes do envio do Formulário de Pedido. Se o Administrador Designado for mudado por qualquer motivo, você deverá nos fornecer imediatamente o aviso e as informações de contato do novo Administrador Designado.

2.2.3 Uso do Logotipo/Material do Parceiro.

Você concede ao GitHub o direito de usar seu logotipo e outros Materiais de Parceiros, sujeito aos termos da Seção 5 (“Liberação de Marca Registrada”). Todos os Materiais de Parceiros devem ser fornecidos ao GitHub para uso na Campanha no prazo máximo de 30 dias após a Data de Início de Vigência do Contrato.

2.2.4 Comunicações de Usuário Qualificado.

Você deve fornecer canais de comunicação e informações para permitir que o GitHub comunique informações sobre produtos e serviços do GitHub a Usuários Qualificados. Esses canais de comunicação podem incluir e-mail, SMS, mídias sociais ou outros meios de comunicação projetados para atingir o número máximo de Usuários Qualificados em potencial. Na medida exigida pela lei aplicável, você declara e garante que tem permissão para fornecer tais canais de comunicação e para que o GitHub se comunique com tais Usuários Qualificados. Todo Usuário Qualificado em potencial contatado pelo GitHub terá a capacidade de optar por não receber quaisquer comunicações futuras.

2.3 Situação Regular.

“Situação Regular” significa que você está em conformidade atual com todas as Condições desta Seção 2 e com o Contrato (“Condições”). Se você não estiver atualmente em conformidade, o GitHub pode, mas não é obrigado a, permitir que você tenha um período de tempo para sanar sua não conformidade e retornar à Situação Regular. A concessão de um período de reparação não é uma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato nem uma garantia de qualquer período de reparação futuro. Você deve permanecer em Situação Regular durante todo o Período de Vigência do Contrato e, mediante solicitação, relatar sua conformidade ao GitHub. A falha em permanecer em Situação Regular é uma violação deste Contrato e pode resultar em sua rescisão.

3. Restrições e limitações.

3.1 Restrições gerais.

Você concorda: (i) em não revender os Produtos GitHub ou cobrar qualquer serviço ou outra taxa a Usuários Qualificados em conexão com o uso dos Produtos GitHub sob este Contrato; (ii) que você é responsável pelo uso dos Produtos GitHub pelos Usuários Qualificados; e (iii) em cooperar com o GitHub para fazer cumprir os termos deste Contrato em conexão com o uso dos Produtos GitHub pelos Usuários Qualificados, incluindo, sem limitação, o envio de avisos apropriados e o encerramento do acesso aos Produtos GitHub para Usuários Qualificados que usam indevidamente os Produtos GitHub de qualquer forma (iv) em apoiar Usuários Qualificados na administração e manutenção de suas contas; e (v) que somente o seu Administrador Designado deve se comunicar diretamente com o GitHub sobre a associação ao programa e a administração dos Produtos e Serviços. Você deverá encerrar imediatamente o acesso aos Produtos e Serviços do GitHub para qualquer Usuário Qualificado que não se qualifique mais como tal sob este Contrato.

3.2 Suporte ao produto GitHub.

O GitHub não é obrigado a fornecer qualquer suporte técnico ou de outra natureza aos Usuários Qualificados, a menos que esteja especificamente estabelecido em um Formulário de Pedido. O GitHub não terá nenhuma responsabilidade perante você ou quaisquer Usuários Qualificados por perdas ou danos decorrentes de ou relacionados com o uso e acesso dos Serviços.

4. Liberação de Marca.

4.1 Licença.

Você concede ao GitHub, durante a Vigência do Contrato, uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para incorporar qualquer um dos Materiais do Parceiro (incluindo quaisquer modificações não materiais a eles) à Campanha e para usar, distribuir, reproduzir e executar/exibir publicamente os Materiais do Parceiro e a Campanha, e quaisquer trechos deles, em qualquer formato ou meio, em qualquer idioma, e para atribuir os Materiais do Parceiro ao Parceiro Educacional. O GitHub não é obrigado a usar os Materiais do Parceiro, no entanto, quaisquer Materiais do Parceiro usados pelo GitHub devem ser enviados pelo Parceiro de Educação e devem ser aprovados com antecedência pelo Gerente do Programa do GitHub.

4.2 Marcas.

O Parceiro Educacional concede ao GitHub, durante a Vigência do Contrato, uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar o nome e as marcas comerciais do Parceiro Educacional (i) conforme aparecem nos Materiais do Parceiro, se houver, e (ii) conforme aprovado de outra forma pelo Parceiro Educacional por escrito (“Marcas Comerciais do Parceiro Educacional”), na Campanha. Todo o ágio decorrente do uso das Marcas Comerciais do Parceiro de Educação pelo GitHub reverterá em benefício do Parceiro de Educação, e o Parceiro de Educação manterá todos os direitos e títulos das Marcas Comerciais do Parceiro de Educação.

4.3 Sem remuneração.

As licenças aqui descritas do Parceiro Educacional para o GitHub são concedidas sem compensação ou qualquer obrigação financeira ou de outra natureza.

4.4 Renúncia; representantes e garantias; indenização.

A Campanha será criada e conduzida pelo GitHub e o Parceiro Educacional renuncia a qualquer direito de aprovar a Campanha ou de ordenar ou prejudicar o uso dos Materiais do Parceiro na Campanha pelo GitHub. O Parceiro Educacional declara e garante que (i) tem todos os direitos necessários para conceder essas licenças, (ii) os Materiais do Parceiro não infringirão nenhum direito autoral, segredo comercial, marca registrada ou direito de publicidade/privacidade e (iii) quaisquer depoimentos nos Materiais do Parceiro refletem as opiniões ou experiências honestas do Parceiro Educacional. A menos que os Materiais do Parceiro sejam alterados pelo GitHub sem o consentimento ou orientação do Parceiro Educacional, o Parceiro Educacional indenizará e isentará o GitHub de e contra todas as reclamações de terceiros decorrentes da violação dessas declarações e garantias por parte do Parceiro Educacional.

5. Vigência e rescisão do contrato.

5.1 Vigência.

O prazo deste Contrato começa na data em que a chave de licença é entregue (para o Software) ou a assinatura é ativada (para os Serviços) (“Data de Início de Vigência do Contrato”) e, a menos que seja rescindida de acordo com esta Seção, continuará em vigor por um período de um (1) ano (o “Prazo Inicial”). O Prazo Inicial deste Contrato e cada Prazo da Renovação serão referidos coletivamente como o “Prazo do Contrato”.

5.2 Rescisão por conveniência.

Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato e quaisquer Formulários de Pedido enviados e aceitos de acordo com os termos e condições deste Contrato, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante notificação por escrito com trinta (30) dias de antecedência. A rescisão de uma parte dos Serviços aqui oferecidos ou de qualquer Formulário de Pedido resultará na rescisão de todo o Contrato.

5.3 Rescisão por violação.

Se você violar este Contrato, poderemos rescindir o Contrato ou qualquer Formulário de Pedido trinta (30) dias após fornecermos a você um aviso da violação, a menos que você sane a violação nesse período. No entanto, tal aviso ou período de reparação não é necessário para qualquer violação de qualquer disposição relacionada com a propriedade intelectual (incluindo a conformidade com a licença ou concessão de direitos e quaisquer restrições de licença ou direitos).

5.4 Efeitos da rescisão ou término.

Após a rescisão ou expiração: (i) sua licença e quaisquer direitos mantidos por Usuários Qualificados cessarão imediatamente; e (ii) a menos que acordado de outra forma por escrito, você irá, às suas custas dentro de cinco (5) dias após a rescisão ou expiração: (y) devolver ou excluir o Software juntamente com qualquer documentação em sua posse ou controle; e (z) deixar de acessar e usar os Serviços e enviar ao GitHub uma certificação assinada por um de seus funcionários autorizados confirmando a conformidade com esses requisitos.. As Seções 1 e de 3 a 9 sobreviverão à rescisão ou término deste Contrato por qualquer motivo.

5.5 Resolução alternativa de violação.

Se você não conseguir manter a regularidade ou violar este Contrato, o GitHub poderá optar por não declarar uma violação ou rescindir este contrato, mas, em vez disso, continuar a fornecer os Produtos GitHub pelo restante do Termo do Contrato pelo preço dos Produtos GitHub publicados no site público do GitHub no momento da violação. Você concorda em pagar todas as taxas associadas ao GitHub, fornecendo os Produtos conforme estabelecido nesta Seção.

6. Aviso de isenção de responsabilidade de garantia.

Os Produtos GitHub estão sendo fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O GITHUB SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS GITHUB, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS LEGAIS DE ATENDIMENTO A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL.

7. Limitação de responsabilidade.

7.1 Renúncia a danos consequenciais.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA UMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, SEJA QUALQUER CAUSADO E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE DE PRODUTOS, RESPONSABILIDADE ESTRITA E NEGLIGÊNCIA), OU QUALQUER OUTRA TEORIA, E SE ESSA PARTE SABE OU DEVE SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

7.2 Limitação de responsabilidade total.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE UMA DAS PARTES DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO POR QUALQUER CAUSA, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, EXCEDERÁ O MAIOR DE (I) VALORES QUE UMA DAS PARTES REALMENTE PAGOU À OUTRA SOB ESTE CONTRATO; OU (II) QUINHENTOS DÓLARES ($500). AS LIMITAÇÕES PRECEDENTES SERÃO APLICADAS NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO INDICADO NESTE CONTRATO.

8. Disposições Gerais.

8.1 Sem cessões.

Você não tem permissão para ceder ou transferir qualquer um de seus direitos ou obrigações deste Contrato, no todo ou em parte, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito e qualquer tentativa de fazê-lo será nula e sem efeito. Podemos ceder este Contrato em sua totalidade, mediante notificação a você, em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização corporativa ou venda de todos ou substancialmente todos os nossos negócios ou ativos.

8.2 Autonomia das cláusulas.

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um juiz competente, o tribunal modificará ou revisará este Contrato para dar o máximo de efeito possível a essa disposição. Qualquer disposição que não possa ser modificada ou reformada dessa forma será considerada excluída e as demais disposições deste Contrato continuarão em pleno vigor e efeito.

8.3 Impossibilidade de renúncia.

O não exercício ou aplicação por parte do GitHub de qualquer direito ou cláusula deste Contrato não constituirá renúncia desse direito ou cláusula.

8.4 Força maior.

As Partes serão dispensadas de atuar sob este Contrato na medida em que não puderem executar devido a causas extraordinárias além do nosso controle razoável, como casos fortuitos, greves, bloqueios, tumultos, atos de guerra, epidemias, falha na linha de comunicação e falhas de energia.

8.5 Prestadores de Serviços Independentes.

As Partes são prestadores de serviços e nada contido neste Contrato (independentemente se uma parte é descrita como “Parceira”) será considerado ou interpretado de modo algum para criar uma joint venture, parceria, emprego, agência, fiduciário ou outro relacionamento semelhante entre ambas. Nenhuma das Partes pode vincular a outra a qualquer obrigação, contratual ou não.

8.6 Lei aplicável.

Este Contrato e seu uso dos Produtos do GitHub são regidos pela lei da Califórnia e qualquer disputa relacionada com os Produtos do GitHub ou o assunto destes termos devem ser levados a um tribunal de jurisdição competente localizado em ou próximo a San Francisco, Califórnia.

8.7 Alterações no Contrato; Contrato completo.

O GitHub pode alterar este Contrato a qualquer momento. Caso o GitHub altere materialmente este Contrato, ele o notificará de tais alterações pelo menos 30 dias antes da alteração entrar em vigor, publicando um aviso em nosso Site. Este Contrato, juntamente com quaisquer termos de Produtos do GitHub aplicáveis e a Política de Privacidade do GitHub e Formulários de Pedidos representam a declaração completa e exclusiva do contrato entre você e nós e rege o seu uso dos Produtos do GitHub.. Este Contrato substitui qualquer proposta ou contrato anterior, oral ou escrito, e quaisquer outras comunicações entre você e o GitHub relacionadas com o assunto destes termos (incluindo, mas não limitado a, quaisquer versões anteriores deste Contrato).